PERDÃO DAS DIVIDAS DO MEI
A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão integral de débitos federais referentes à contribuição previdenciária do MEI vencidos até 13/10/2026. A baixa está prevista para 01/01/2027, incluindo dívidas parceladas ou em cobrança. Atenção: impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não entram no benefício.
GSL CONTABILIDADE: PERDÃO DE DÍVIDAS DO MEI TRAZ NOVA OPORTUNIDADE PARA MICROEMPREENDEDORES EM 2027
Nova legislação prevê a remissão de débitos previdenciários e exige atenção às regras para manutenção do benefício.
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm uma importante novidade para 2027. A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão integral de débitos federais referentes à contribuição previdenciária mensal do MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais.
A medida contempla dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa da União, inclusive aquelas que estejam parceladas, negociadas ou em cobrança judicial. A extinção dos débitos está prevista para 1º de janeiro de 2027, conforme as regras estabelecidas pela legislação.
Atenção às regras do benefício
É importante destacar que o perdão não abrange todos os tributos incluídos no DAS. Os valores referentes ao ICMS e ao ISS, quando aplicáveis, continuarão sendo cobrados. Além disso, os valores já pagos não serão devolvidos.
Outro ponto fundamental é a manutenção dos pagamentos em dia. O MEI que continuar enquadrado nessa categoria deverá cumprir as condições de regularidade previstas na lei, incluindo o pagamento das contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida, para evitar o cancelamento do benefício.
Até a data de efetivação do perdão, as dívidas permanecem exigíveis e podem ser regularizadas pelos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A importância do acompanhamento contábil
Embora a medida represente uma oportunidade para muitos empreendedores, é essencial verificar quais débitos se enquadram nas regras e acompanhar a situação fiscal do negócio. A organização financeira e o cumprimento das obrigações futuras continuam sendo indispensáveis para manter a empresa regularizada.
A GSL Contabilidade acompanha as mudanças na legislação e reforça a importância de buscar orientação profissional para tomar decisões seguras, evitar pendências e planejar o crescimento da sua empresa.
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