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Tributação, Reforma Tributária, agronegócio e gestão — explicados de forma prática.

PERDÃO DAS DIVIDAS DO MEI

A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão integral de débitos federais referentes à contribuição previdenciária do MEI vencidos até 13/10/2026. A baixa está prevista para 01/01/2027, incluindo dívidas parceladas ou em cobrança. Atenção: impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não entram no benefício.

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